Poder americano

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lei 6.385/73 art 24-d art 27-d
CAPíTULO VI 
Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
Art 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários deoutras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, comautorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.
§ 2º - Compete à Comissão estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestão de carteiras e suaremuneração, observado o disposto no Art. 8º inciso IV.
Art 24. Compete à Comissão autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício será privativo das instituições financeiras edas bolsas de valores.
Parágrafo único. Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou reembolso, e exercíciode direitos de subscrição, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as importânciasrecebidas.
Art 25. Salvo mandato expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sobsua administração ou custódia.
CAPíTULO VII 
Dos Auditores Independentes, Consultores e 
Analistas de Valores Mobiliários
Art 26. Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeisindependentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresasque integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
§ 1º - A Comissão estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá...
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