Pne e aprendiz

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1142 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução
Neste trabalho, vamos falar de PNE (Portadores de Necessidades Especiais) e Aprendiz.
Conhecer um pouco das Leis de cada um deles, as entidades que fornecem mão de obra para PNE (Portadores de Necessidades Especiais) e Aprendiz, vamos entender como funciona, o que é, e a definição dessas empresas que fornecem esse tipo de serviço.

1- Portadores de Necessidades Especiais

Lein°.8.213, de 24 de Julho de 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas.  Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de Portadores de Necessidades Especiais.
Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargoscom beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

- Até 200 Funcionários – 2%
- De 201 a 500 Funcionários – 3%
- De 501 a 100 Funcionários – 4%
- De 1001 em diante Funcionários – 5%

A pessoa enquadrada como PNE é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica,que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Consideram-se beneficiados reabilitados todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
A Constituição Federal/88assegura os seguintes direitos ao PNE:
- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador PNE (Art. 7°, XXXI);
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas PNE, e definirá os critérios de sua admissão (Art. 37, VIII);
- A habilitação e a reabilitação das pessoas PNE e a promoção de sua integração à vida comunitária por meioda assistência Social (Art.203, IV);
- A garantia de 01 salário mínimo de benefício mensal à pessoa PNE que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Art. 203, V);
- Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas PNE (física, sensorial ou mental), bem como de integração social de adolescente PNE, mediantetreinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos (Art. 227,1°II);
- Construção de logradouros e de edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas PNE (art. 227,2°);

1.1- Entidade que fornece mão de obra paraPNE (Portadores de Necessidades Especiais)

Empresa: AVAPE
A Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência) é uma organização filantrópica de assistência social, que atua no atendimento e na defesa de direitos, promovendo a inclusão, a reabilitação e a capacitação de pessoas com todo tipo de deficiência e também de pessoas em situação de risco social.
A associação foi fundada em1982 na região do ABC e é considerada modelo de gestão tendo sido a primeira a receber o certificado ISSO 9001.
A Avape tem como missão promover as competências das pessoas com deficiência visando à sua autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania. A associação oferece um trabalho completo que engloba o atendimento clínico, o desenvolvimento de competências para o convíviosocial, a reabilitação e capacitação profissional, além da inserção no mercado de trabalho.

2- Aprendiz
Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.
No âmbito da...
tracking img