PNAS

1) Explique a importância da resolução n109/2009 do CNAS para o item apresentado na PNAS de 2004 sobre as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) trazos conceitos, as teorias acerca das demandas sociais brasileiras no que se refere à responsabilidade política, com o objetivo de tonar transparentes as suas diretrizesde descentralização político-administrativa, participação popular, primazia da responsabilidade do Estado na Política de Assistência Social e de centralidade nas famílias. A efetivação da assistência social nesta perspectiva traz a universalidade de acesso às políticas sociais e a responsabilidade do Estado para com a Sociedade Civil, através da coordenação e execução destas políticas e demais programas sociais.
A resolução n°109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, trazendo uma orientação mais detalhada e específica sobre os níveis de proteção social já apresentados na PNAS e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, com o objetivo de levar aos gestores nos diversos níveis federativos, conforme gestão de pacto federativo estabelecida na PNAS,os compromissos a serem cumpridos para que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) promovam de forma efetiva as seguranças sociais aos seus usuários, de acordo com suas respectivas necessidades e situações de vulnerabilidade e risco.

Comente sobre o papel da resolução n 109/2009 do CNAS para o cumprimento das competências dos conselhos municipais de assistência social e para os órgãos executores das ações da política de assistência social. A resolução n° 109/2009 comenta sobre a tipificação dos serviços socioassistenciais organizados de acordo com os níveis de complexidade do SUAS, sendo eles, proteção social básica,