Pllano mario campos

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Mário Campos, antigo distrito criado em 1982 e subordinado ao município de Ibirité, foi elevado à categoria de município pela lei estadual nº 12030 em 31 de dezembro de 1995 e instalado em 1 de janeiro de 1997

Lei n.º 129/99
“Institui as Diretrizes Municipais do Transporte Urbano, coletivo e individual, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono epromulgo a seguinte lei:
TITULO I - Dos Principais Gerais
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes do Transporte urbano, coletivo e individual, determina a forma de atuação do Município neste setor, e, estipula as condições para o aprimoramento da gestão do serviços.
Art. 2º- Define-se Transporte Urbano como serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens em aglomerações urbanasdistritais, cidade, microregiões e regiões metropolitanas.
Parágrafo único- O Transporte Urbano a que se refere a presente lei realiza-se sob as formas pública e privada e abrange as categorias coletivas e individual.
Art. 3º- São serviços de Transporte Público, Coletivo Individual de Passageiros aqueles que realizados sob a responsabilidade de operador legalmente constituído, sejam acessíveis a todosos cidadãos, mediante o pagamento dos preços fixados pelo poder público, através de dinheiro ou bilhetes, ou quase beneficiarem de gratuidade prevista em Lei, observando o disposto na presente lei.
Parágrafo Único- São passageiros as pessoas que se utilizam do transporte nas condições mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 5º- A regulamentação dos serviços nas diversas espécies, a concessão ea permissão serão regulamentadas por Decreto do Executivo, a qualidade de serviço, o interesse público e a garante aos permissionários e aos comissionários, justa remuneração dos serviços que formalizados mediante contrato com duração mínima suficiente para autorizar os investimentos realizados ou que vierem a ser realizado durante a vigência do ajuste.
Art. 6º- Os contratos de concessão oupermissão dos serviços conterão cláusulas vedatórias a sua transferência ou sub contratação, no todo ou em parte, e mesmo que gratuita, sem anuência do poder público.
Art. 7º- Os serviços de transporte urbano coletivo e individual devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e continuada, devendo o Poder Publico adotar política que assegure a cobertura dos custos dos serviços prestadosnestas condições.
Art. 8º- As tarifas ou outras formas de remuneração serão divulgadas pelo Poder Público Municipal, que deverá apresentar em decreto tanto as planilhas quanto os critérios utilizados.
Art. 9º- Gratuidade, abatimentos e outros benefícios tarifários somente serão concedidos quando o proponente dessas vantagens garantir a liberação de recursos financeiros compensatórios necessários.Art. 10- Os planos diretores e demais instrumentos de desenvolvimento urbano serão concedidos de modo a garantir prioridade ao transporte coletivo frente ao transporte individual, nos sistemas viários urbanos.
Art. 11- Caberá ao Município dispor sobre os seguintes aspectos dos serviços de transporte coletivo e individual urbanos.
I- Sistema tarifário
II- Itinerário e frequência dos serviçosIII- Tipos de veículos utilizados e sua lotação máxima.
IV- Padrões de segurança e manutenção.
V- Normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica.
VI- Normas pertinentes ao conforto e a saúde do usuário nos veículos.
VII- Normas de fiscalização dos serviços.
Art. 12- São direitos dos usuários do serviço de transporte urbano coletivo e individual, além de outros que possam serestabelecidos pelo Município e pelo Estado e no âmbito de suas respectivas competências:
I- Dispor de transporte em condições de segurança conforto e higiene.
II- Ter acesso fácil e permanente a informações sobre horário, itinerário e outros dados.
III- Usufruir do transporte com regularidade, frequência de viagens, horários e pontos de parada compatíveis com a demanda.
IV- Ter garantia de resposta...
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