PLANO DIRETOR

PASSO FUNDO

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI - do Município de Passo Fundo.
Art. 2° O PDDI é o principal instrumento da política de desenvolvimento municipal de Passo Fundo, de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
Parágrafo único. A legislação orçamentária deverá incorporar as normas definidas neste Plano Diretor.
Art. 3° Este PDDI se fundamenta nas seguintes premissas:
I – redução das desigualdades sociais, através da ampliação da oferta de terra urbana, moradia, saneamento, infra-estrutura, transporte, serviços públicos, trabalho, renda, cultura e lazer para os passo-fundenses;
II – supremacia do interesse público sobre o interesse individual;
III – desenvolvimento municipal e regional sustentável;
IV – participação e controle social sobre as políticas públicas;
V – autonomia municipal e cooperação federativa.
Art. 4° Os princípios norteadores do desenvolvimento local são os seguintes:
I – a função social da propriedade é o núcleo fundante do próprio direito de propriedade, sem o qual esta não se constitui, consoante as disposições deste Plano
Diretor;
II – concretização de uma cidade sustentável através da harmonização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
III – planejamento participativo das ações governamentais;
IV – efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais.
Art. 5° São objetivos deste PDDI:
I – planejamento estratégico do desenvolvimento sustentável local e regional;
II – distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de obras e serviços, reduzindo as desigualdades sócio-espaciais;
III – estimular o acesso à propriedade e à habitação, especialmente para a população socialmente vulnerável;
IV – reduzir as desigualdades através de políticas públicas que minimizem as diferenças sociais;
V – universalizar a mobilidade territorial e a acessibilidade;
VI