Plano de trabalho de curso em direito

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THEO SALES REDIG














DANO MORAL – PROBLEMÁTICA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A CHAMADA INDÚSTRIA DO DANO NA RELAÇÃO DE CONSUMO
























BELÉM
2008


THEO SALES REDIG












DANO MORAL – PROBLEMÁTICA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A CHAMADA INDÚSTRIA DO DANO NA RELAÇÃO DE CONSUMOOrientador: Prof. Bruno Brasil de Carvalho


BELÉM-PARÁ
2008
1. Apresentação do Tema

Muito vem se falando, sobretudo negativamente, da tendência crescente de reparações consideráveis por danos morais nas relações de consumo.
O tema é muito controverso entre juristas e profissionais do Direito, principalmente, comrelação à aferição, quantificação e critérios utilizados para fixar-se o abalo sofrido pelo consumidor, dada a subjetividade do instituto, bem como o quantum indenizatório nos casos em que comprovado o ilícito, levando-se em consideração, ainda, todo o arcabouço protecionista que o Código de Defesa do Consumidor leciona.
A desproporção entre o dano e indenizações vem trazendo à tonadiscussão acerca dos limites que subjetividade na fixação do quantum indenizatório que o dano moral deve ter, visto que muitos magistrados têm proferido decisões dissonantes no sentido de atribuir, desenfreadamente, condenações por danos morais em casos que não preenchem os requisitos legais. É o que vem se chamando de “industria do dano moral”.
O tema tem por enfoque a análise daresponsabilidade civil por danos morais, seu conceito e critérios de fixação, partindo do entendimento filosófico e doutrinário da matéria, para então definir, à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, o significado do instituto no Direito Brasileiro. Serão apresentadas, ainda, decisões do Judiciário paraense de maneira a extrair como tem sido aplicada a matéria pelos magistradosparaenses.
Da mesma forma, procurar-se-á estabelecer critérios e soluções a fim de dirimir, ou pelo menos amenizar, a problemática na aferição destes danos.



2. Problemática do Caso


O tema proposto relata a dificuldade em se estabelecer parâmetros no sentido de verificar a extensão do abalo moral sofrido por um individuo na relação de consumo e ainda o valorpecuniário a ser atribuído de modo a reparar status quo anterior.

O debate acerca dos danos morais indenizáveis é acirrado em torno da problemática da mensuração ou quantificação das indenizações. Trata-se de um ponto bastante polêmico e controverso, tendo em vista não existir nenhum critério uniforme determinado e estabelecido do qual o magistrado possa se valer na hora dematerializar a sentença indenizatória.

A subjetividade para a fixação do quantum indenizatório, que ficará a prudente arbítrio do magistrado, acaba por apresentar dissonâncias nas condenações - não aquelas inerentes à análise de caso concreto - mesmo em se tratando de casos semelhantes, com mesmo objeto, causa de pedir, questão fática e fundamento jurídico, o que nos chama atenção acerca dareal e efetiva aplicação do instituto.

Há de se atentar, ainda, como aplicar os preceitos consumeristas, visto a base principiológica e normativa do CDC, que eleva o consumidor ao reconhecer sua vulnerabilidade e hipossuficiência, quando da aferição e reconhecimento do dever de indenizar por danos morais.

Neste sentido, até que ponto mecanismos como a relativizaçãoda autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e a inversão do ônus da prova poderão servir como base objetiva na fixação dos danos, ou mesmo se essa indenização poderá servir como meio punitivo para reiteradas práticas abusivas e atentatórias contra os consumidores, difusamente considerados.

O posicionamento de muitos profissionais repudiando veemente a forma que o instituto da...
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