plano de cargos e carreiras do municipio de fortaleza para educacao

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LV

FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2007

PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 9249 DE 10 DE JULHO DE 2007
Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o
Ambiente de Especialidade Educação, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei. § 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo atende a todos os servidores ocupantes de cargos/funções de caráter efetivo. § 2º - Os cargos e carreiras deste plano ficam estruturados em 2 (dois) núcleos de atividades da seguinte forma: I Núcleo de Atividades Específicas da Educação; II - Núcleo de
Atividades de Apoio à Docência. Art. 2º - O Plano de Cargos,
Carreiras e Salários tem como princípios básicos: I - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos; II - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação visando ao aperfeiçoamento e à valorização profissional dos servidores e à melhoria da qualidade da educação municipal; III - organização dos cargos/funções e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do Município de
Fortaleza.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º - Para todos os efeitos desta lei, aplicamse os seguintes conceitos: I - Plano de Cargos, Carreiras e
Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores do ambiente de especialidade educação, titulares de cargos/funções que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão; II - Núcleo de Atividade: área de trabalho distinta pela natureza das atividades