Plano de Aula 01 Direito Processual do Trabalho

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

R= O presente caso concreto trata de questão relativa a decisão do juiz no processo trabalhista.
A empresa empregadora não está correta em sua alegação, pois questiona a decisão do juiz alegando que o mesmo cometeu um vício processual em sua decisão. Contudo, a presente alegação não é procedente e fere o principio da Extra Petição. Tal princípio defende a concessão de benefício fora do que foi pedido na inicial. Destarte, no Processo Trabalhista a Extra Petição é válida e aplicável ao Art. 496 da CLT que determina: se for desaconselhável a reintegração do empregado ao emprego dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio o juiz pode converter em indenização, presente no caso apresentado.

Dúvida:
O artigo 496 da CLT dispõe que: dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal poderá converter aquela obrigação em indenização.

Objetiva:

1 - B)
2 – A)