Planejamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6367 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Anais
IV Seminário Internacional Sociedade Inclusiva
Propostas e ações inclusivas: impasses e avanços

Belo Horizonte 17 a 20 de outubro de 2006

Sessões de Comunicações

Realização:
Pró-reitoria de Extensão

PUC MINAS

SOCIEDADE INCLUSIVA

1

ACESSIBILIDADE URBANA NO ESTATUTO DA CIDADE: O PAPEL DO PLANO DIRETOR NA CONSTRUÇÃODIALÓGICA DE CIDADES SUSTENTÁVEIS•

Eder Marques de Azevedo Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito PUC Minas Pesquisador do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas

Patrícia Carvalho Calegar Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito PUC Minas Pesquisadora do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas

Marinella Machado Araújo Professora do Programa de Pós-graduação em Direito PUCMinas Coordenadora do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas

Núcleo Jurídico de Políticas Públicas Av. Dom José Gaspar, 500 – Prédio 5 – 2º andar. Coração Eucarístico – BH/MG CEP 30.535-901 (31) 3319-4271 e (31) 9282-0704 nujup_observa@pucminas.br


Este artigo resulta dos trabalhos de pesquisa e ensino inter e transdisciplinares desenvolvidos sob a modalidade de Estudos Orientados sobre oEstatuto da Cidade junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, em parceria com o Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais, ambos da PUC Minas. A atividade de ensino consistiu em curso ministrado pelo professor Edésio Fernandes, da Universidade de Londres. A pesquisa foi orientada pela professora Marinella Machado Araújo, coordenadora do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas. Os demaisautores mestrandos pesquisadores do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas e as idéias aqui divulgadas também representam reflexões preliminares sobre o objeto de suas respectivas dissertações.
Anais do IV Internacional Sociedade Inclusiva PUC Minas - Propostas e ações inclusivas: impasses e avanços

2

1 INTRODUÇÃO

Existem 24,6 milhões de pessoas no Brasil que apresentam alguma modalidade dedeficiência: física, visual, mental, auditiva ou motora1. São, ao todo, 14,5% da população brasileira, 19,8 milhões vivendo em áreas urbanas e 4,8 milhões em áreas rurais. A todos esses brasileiros, de acordo com a Constituição Republicana de 1988, é garantido o direito de locomoção (artigo 5o, XV). Não obstante, segundo o Ministério das Cidades, 1/3 dos municípios brasileiros com mais de 20 milhabitantes ou inseridos em regiões metropolitanas carecem de planejamento urbano, sendo que apenas 200 dos 5.563 municípios possuem leis locais de parcelamento e ocupação do solo. Considerada uma das funções-chave da cidade, desde Le Corbusier (1989), a circulação, e atualmente, a acessibilidade urbana constituem funções sociais da cidade, objeto da política de desenvolvimento urbano a que sereferem à Constituição Republicana de 1998 (artigo 182) e o Estatuto da Cidade de 2002 (artigo 2o). Assim, planejar desenvolvimento urbano é, sem dúvida, pensar formas, economicamente viáveis, de acesso a equipamentos urbanos e serviços públicos por todos os habitantes da cidade, inclusive por minorias como as pessoas de mobilidade reduzida. Apesar de consagrada pelo texto da Constituição Republicana de1988 (artigos 227, parágrafo 2º, e 244), a acessibilidade urbana2 não é um direito efetivo. Na tentativa de concretizá-lo, o Estatuto da Cidade ressalta a importância da valorização dos espaços públicos como locus natural de vocalização e execução das demandas sociais (artigos 43 e ss.), que devem ser pactuadas com a sociedade civil organizada no processo de elaboração e execução dos planosdiretores. E ao fazêlo, o Estatuto abre caminho para questões que este artigo pretende abordar: i) a legitimidade da produção do espaço público da cidade pressupõe a existência de planos diretores como instrumentos efetivos de democracia participativa; ii) o
Fonte: Censo 2000, IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A acessibilidade é prevista pelo artigo 2o da Lei n. 10.098, de 19...
tracking img