Planejamento tributario

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

1. Conceito de Planejamento Tributário

O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar.
Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valorrealmente devido por lei.
Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo à obrigação tributária.
Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência de lacunas (" brechas") nalei, que possibilitem realizar essa operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei.
Além do mais, o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de ver respeitada a sua capacidade contributiva, que é princípio geral de direito tributário (art.145, III, §1° da CF).
Tem sido tentado, com frequência, passar para a sociedade a falsa ideia de queo planejamento tributário é algo que prejudica o país, o que, no mínimo, é uma postura lamentável.
A verdade é que as alterações na legislação tributária são feitas quase que semanalmente, de forma torrencial, usando e abusando da edição e reedição de medidas provisórias (reedição que não é autorizada pela CF —art. 62 ), uso e abuso esse que vem sendo tolerado, de forma inexplicável, peloLegislativo e pelo Judiciário.
Essas constantes alterações geram confusão e insegurança jurídica.
Além disso, essa legislação se contradiz, com frequência em muitos pontos, produzindo diversas alternativas e abrindo lacunas na lei.
Se o agente econômico não for bem assessorado na parte jurídica e contábil, ele não conseguirá cumprir as infindáveis exigências detalhistas da lei.
Sem um bomplanejamento tributário, será muito difícil competir num mercado globalizado e garantir um bom retorno para o capital investido.

2. Elisão Fiscal
A elisão fiscal é legitima e lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico.
A elisão fiscal é articulada com base em um planejamento, aceito e aplicado pelo contribuinte, preocupado com a saúde financeira de sua empresa que,em favor da própria manutenção de suas atividades, recorre a profissionais habilitados para a minoração da pesada carga tributária a que está sujeito.
Para tanto, vale-se de procedimentos absolutamente lícitos, desenvolvidos, sobretudo pela técnica contábil, tendentes - sobretudo - a evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação.
A elisão é um conjunto de meios empregados por dadocontribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, ou seja, trata-se de ação legal praticada com o fim de evitar a incidência tributária ou diminuir o tributo, antes do surgimento da situação definida em lei.

3. Evasão Fiscal
Já a evasão fiscal, contrário de elisão, é prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la.A evasãofiscal está prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ( Lei n° 8.137/90). A citada lei, define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto, das quais ressaltamos as seguintes:
a) omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
b) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ,ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
c) elaborar, distribuir ,fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;...
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