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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA. adequação do plano apresentatado aos termos da lei. POSSIBILIDADE jurídica.
1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que entendeu ser inválida a proposta do plano de recuperação judicial ofertada pela agravante, bem como determinou a apresentação de outra, no prazo de 15 dias.
2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
3. Ademais, a recuperação judicial se trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o princípio da relevância do interesse dos credores, ou seja, a vontade majoritária destes no sentido de que o custo individual a ser suportado pelos mesmos é menor do que o benefício social que advirá à coletividade, preservando com isso a atividade empresarial, em última análise, o parque industrial ou mercantil de determinada empresa, bem como os empregos que esta mantém para geração da riqueza de um país, ao menos até ser concluído o concurso de observação em tela.
4. Entretanto, o procedimento da recuperação judicial não deve ser desvirtuado de sua finalidade, isto é, utilizá-lo como forma de postergação dos pagamentos na tentativa de furtar-se ao cumprimento das obrigações que se comprometeu, demonstrando com isso a inviabilidade econômica do empreendimento, requisito essencial que afasta o processamento daquela.
5. Note-se que o magistrado de primeiro grau, ao analisar a proposta de plano de recuperação judicial da empresa Parque Hotel Azul Ltda. desacolheu aquela, pois não restaram atendidos os