peça WEB AULA 4 PRATICA TRABALHO

599 palavras 3 páginas
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ..., ... REGIÃO

(10 LINHAS)

LV, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº..., com sede situada a ...,vem por meio de seu advogado infrafirmado, com mandato procuratório, anexo, com escritório a rua ..., onde recebe avisos e intimações, na forma do art. 39, I do CPC, sobe pena de nulidade, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos arts. 334 e 335, 890 a 900 do C.C., pelo procedimento especial, em face a JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador do RG..., inscrito no CPF, número e série da CTPS ... e PIS, residente a ..., pela razões de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

DO CONTRATO DE TRABALHO
O consignado foi contratado em 11.05.08 para desempenhar a função de recepcionista junto a reclamante, percebendo um salário de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Em 19.06.09 o consignado afastou-se por auxílio-doença. Cessado o beneficio em 20.07.09 e passado dez dias o citado não retornou ao trabalho, a reclamante convocou-o por meio de notificação, recebida pelo reclamado mediante aviso de recebimento, anexo, mas o reclamado não atendeu a notificação, ao completar trinta dias de falta a reclamante publicou edital de convocação, em jornal de grande circulação, anexo, o reclamado não retornou as atividades laborais na reclamante.

DA RESCIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA
Diante dos fatos expostos acima, a consignante procedeu à demissão por justa causa do consignado, com fulcro no art. 482, alínea i da CLT e na súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, constituiu justa causa para rescisão do contrato de trabalho o empregado que abandonar o emprego por mais de 30 (trinta) dias após a o termino do benefício previdenciário sem apresenta justo motivo.

DA AÇÃO DE CONSIGUINAÇÃO EM PAGAMENTO
Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas

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