Peça Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

João de Deus, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de identidade RG nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., residente na Rua..., número..., bairro..., cidade..., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa- doc.1), não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa- doc.__), da 4ª vara Criminal de Campo Grande, processo nº..., que o condenou à pena de 2 anos de reclusão e multa, com incurso no artigo 333 do Código Penal, vem, respeitosamente, apresentar contra a mesma REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

I- DOS FATOS
O revisionando foi condenado a 2 (dois) anos e 10 (dez) dias multa pela prática do crime de corrupção ativa, tipificado no artigo 333 do Código Penal, em sentença transitada em julgado, por ter o revisionando oferecido ao funcionário público o montante de R$100,00 (cem reais) para que este retardasse ato de ofício.
II- DO DIREITO
Ocorre que, consta na sentença condenatória que além do funcionário público ter insistido no seu pedido feito ao revisionando em oferecer-lhe vantagem indevida para retardar ato de oficio, ficou demonstrado nos autos que João de Deus somente entregou o dinheiro, pois se sentiu coagido,
Ora, apesar do revisionando ter aceitado o pedido do funcionário público, claro está que só procedeu dessa forma em razão de ter se sentido coagido a oferecer-lhe dinheiro, tendo o coator, no caso, o funcionário público, viciado a vontade do revisionando,compelido-o a agir.
Dessa forma, resta claro que houve coação moral irresistível, disposta no artigo 22 do Código Penal, que configura uma excludente de culpabilidade. Ainda, ficou claramente comprovada que a sentença condenatória está contrária à evidência