peça processual penal

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX

Fábio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxx, inscrito no CPF (sob o nº xxxxx), residente e domiciliado na (Rua xxxxx, numero xxxxx, bairro xxxxx, cidade xxxxx, estado xxxxx), por seu mandatário que a esta subscreve, (conforme procuração em anexo – doc I), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/06, pelas razões de fato e direito a seguir alinhavadas :
Conforme consta na inicial acusatória, Fabio e seus amigos, Edivaldo e Ali, estavam no bar denominado “Bar do Zé”, localizado nesta Comarca, quando policiais militares ingressaram no local, abordando os presentes, sobre o argumento de que uma denuncia anônima delatou que naquele local, estaria ocorrendo a pratica do crime de Tráfico de drogas.
No caso em particular os policiais prenderam em flagrante delito Fábio, Edivaldo e Ali, uma vez que com um deles (Edivaldo) foram encontrados 8(oito) invólucros, contendo cocaína, aliado ao fato da denúncia anônima de trafico de drogas.
Em função disso, é que o Ministério Público ofereceu denúncia, contra Fábio, com incurso no art. 33 da Lei 11.343/06.

I) Do Direito:

Em que pesem os fatos narrados na inicial, esta deve ser rejeitada pois está mingua de amparo legal.
Consoante consta no processo inquisitivo, que os policiais militares não encontraram em posse do denunciado qualquer espécie de droga, em que afasta por si só a justa causa para a ação penal.
O artigo 33 da Lei 11.343/06 dispõe que se insere na conduta de tráfico de drogas
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou