Peça penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PINHAIS/PR

JOSÉ PASSOS DIAS AGUIAR, brasileiro, solteiro, taxista, portador do documento de identidade RG n. _________, inscrito no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliado na Rua Esburacada n. 163, na cidade de Pinhais/PR vem, respeitosamente, mediante seu procurador Rolando Lero, brasileiro, casado, advogado inscrito sob o número 007 OAB/PR com escritório à Rua Imaculada Conceição n. 361 na cidade de Curitiba/PR outorgando-lhe poderes especiais para apresentar:

QUEIXA-CRIME

Em face de INÁCIO OKARA, brasileiro, casado, motorista portador do documento de identidade RG n. ______, inscrito no CPF/MF sob o n. ___________, residente e domiciliado na Rua Esburacada n. 577, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.

Dos Fatos
Consta que, no dia 05/02/2012, nesta Cidade e Comarca, o QUERELADO deteriorou com um martelo em punho, desferindo golpes em seu veículo modelo Kombi, ano 1996, como qual o QUERELANTE trabalha nos finais de semana à noite como vendedor de cachorro-quente, nesta cidade em frente a “Danceteria e Bar Bosa”, avariando também seus utensílios de trabalho.
Tal fato ocorreu por uma cobrança de dívida por parte do QUERELADO, o qual o mesmo queria receber imediatamente um valor emprestado ao QUERELANTE. Fato este presenciado, entre outros, por Caio Rolando e Jacinto Dores.
Tendo em vista as precárias condições econômicas do QUERELANTE, bem como o valor do prejuízo, conforme documento juntado a fls.___, o dano gerou prejuízo considerável a vítima.

Do Direito
Ficou evidenciado na narrativa fática e no conjunto probatório, a ação do querelado, que culminou na diminuição do bem jurídico do Querelante, pretendendo este haver, na forma da lei, a punição daquele, pois nas palavras de André Estefam : “A ninguém é dado lesionar bens alheios; [...]”
Quando se fala em lesão a bens alheios subentende-se uma “diminuição do