Peça jurídica civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CÍVEL Y.

José Rico, brasileiro, eleitor, portador do Título de Eleitor XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, por seu bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB e da Lei 4.717/65, propor a presente

AÇÃO POPULAR

em face de João da Silva brasileiro, portador do RG. XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, prefeito deste Município e da empresa W, com sede na Rua XXXXX, no município Y, inscrita no CNPJ n. XXXXX, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito -, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. O referido contrato viola os princípios basilares do direito público devendo, portanto, ser anulado, como medida de justiça.

DO DIREITO

No caso em questão verifica-se que os requeridos firmaram um contrato sem o prévio e necessário certame licitatório previsto no art. 37, XXI da CRFB e disciplinado infra constitucionalmente pela Lei 8.666/93, à qual estabelece em seu art. 2º que as compras realizadas pela Administração Pública serão, necessariamente, precedidas de licitação. A lei estabelece ainda os casos de dispensa e inexigibilidade, sendo certa que o caso em questão não se submete a nenhuma dessas exceções previstas nos arts. 24 e 25 da mencionada lei.

O instrumento, objeto da presente demanda, viola ainda o princípio da impessoalidade, uma vez que a administração não pode atuar em benefício de determinadas pessoas. No caso dos autos, o contrato firmado visa beneficiar a