Peça juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS SP

Processo n.º ...

PAULO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, que move em face de João, , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, requer a juntada das guias destinadas ao preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas, bem como requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que
Pede deferimento.
São Paulo,

Advogado (a)
OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Nº DO PROCESSO

APELANTE: PAULO

APELADO: JOÃO

VARA DE ORIGEM : 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS -SP
EGRÉGIO TRIBUNAL!

I – BREVE RESUMO DA LIDE
O Apelado adquiriu do apelante um imóvel situado na Rua das Flores nº 123, Bairro Pinheiros, Penápolis/SP. Ficou avençado que o apelado daria ao apelante um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, o apelante propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face do apelado, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC.
Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP entendeu pela improcedência da Ação, tendo em vista que o sinal deveria ter sido devolvido