Petições

Faculdades Integradas ICESP/Promove.
Matéria: Direito Processual Civil V – Direito Coletivo.
Professora: Benigna Teixeira.
Curso: Direito.
Semestre: 8º.
Turno: Noturno.

Ação Civil Pública em Defesa dos Índios
Anna Clara
Anna Cathleen
Evelyse Batista
Fernanda Modesto
Heitor Felipe
Maria Cristiane

Brasília, 23 de outubro de 2012.
INTRODUÇÃO

Este trabalho visa ampliar conhecimentos da ação civil pública em relação ao direito dos povos indígenas.
Mais especificamente ao direito de propriedade permanente que é tratado no artigo 231 da Constituição Federal e na Lei 6.001 de 12/19/1967, artigo 22.
O julgado do STF que pegamos, fala, em síntese, da legitimidade dos requeridos: Estado de Roraima e Município de Pacaraíma, em relação ao réu, que é uma pessoa física.

EMENTA E ACÓRDÃO STF

17/04/2012 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR
AGDO.(A/S) : VANDERLEY KIENEN

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAÍMA E DO ESTADO DE RORAIMA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de