petições previdenciaria

858 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPORANGA – ESTADO DE SÃO PAULO
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de Identidade/RG de nº xxxxxxxxxxxx e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei 8213/91, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e/ou AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede em Brasília – DF, pelas razões a seguir expostas:
O requerente, desde o ano de 1981, exerce atividade rural, laborando como trabalhador rural em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR na propriedade rural de seus pais, neste município, cf. faz provas os documentos anexos.
Ademais, o requerente sempre trabalhou na lavoura com sua família, no plantio e colheita de feijão, milho, etc., recolhendo os impostos necessários, sendo que nunca teve outro emprego na vida a não ser o de rurícola.
Contudo, atualmente o autor começou a ter sérios problemas de saúde, os quais culminaram por impossibilitá-lo, apesar de muita insistência e esforço de sua parte, de exercer a atividade laborativa de rurícola, como o fez ao longo de sua vida.
Por essas razões, aliado o fato de ser pessoa pobre, sem a mínima instrução e qualificação técnica pra o exercício de qualquer outra atividade, a não ser a de rurícola, a autora necessita de amparo por parte da Previdência Social, tanto para sobreviver como para poder adquirir os medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade.
Evidencia-se, assim, que o autor está enquadrado na legislação previdenciária delineadora do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 11, 42, 43, 142 e 143, além do artigo 102

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