Petições - Direito

6797 palavras 28 páginas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL I DE SANTANA - SÃO PAULO/SP

, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador do RG nº 495038246 SSP/SP e do CPFnº37974621826 , residente e domiciliado na Rua: Isaura nº 7A , Bairro: Parada Inglesa , CEP 022470-090 , São Paulo, Capital, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 seguintes do Código de Processo Civil, e no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. º 8.078/90, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO
Contra

, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual Isenta , com sede na São Paulo, Capital, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

I - DOS FATOS

Em 27 de setembro de 2013, o Autor firmou com contrato com a ré de prestação de serviço, com finalidade de começar o Curso de Inglês na primeira semana de outubro, informações passadas pela atendente da,Alessandra, no qual eles entrariam em contato para avisa-lo o dia correto. Porém, o que foi combinado não aconteceu, pois o curso começou somente dia 14 de outubro. Vale ressaltar que, no momento que as referidas informações foram repassadas ao Autor o mesmo estava acompanhado do Senhor Fábio, o qual atualmente é aluno da Após frequentar em torno de 5 aulas e faltar algumas, o Autor percebeu que sua rotina e sua vida financeira estava impossibilitando a continuação do curso, fazendo com que tomasse a decisão de desistir. No mês de novembro o Autor foi até a Escola de Idiomas com o objetivo de concretizar o cancelamento do curso. Após conversar com a atendente e explicar os

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522.644.415-75, RG 4.390.915, domiciliado na Rua Erculano da Silva nº 7070 nesta Comarca. Pelos fatos de direito a seguir expostos. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA: A parte autora declara sob as penas da lei que é pobre na acepção jurídica da palavra, não possuindo condições financeiras de custear os emolumentos do processo sem prejuízo do seu sustento. A Justiça Gratuita é um direito constitucional assegurado indistintamente para possibilitar o acesso à Justiça conforme se encontra previsto….

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Dá sim Shirley, mas, como em tudo no Direito, os resultados dependem do financiamento que você fez e do que lhe foi cobrado indevidamente pelo agente financeiro. Primeiro, temos que saber se você tem direito a entrar com a Ação, o que só acontece se você ainda está pagando o financiamento ou se terminou há até 2 anos. Fora desse prazo, nada feito. A Ação, dentro desse prazo, pode ser impetrada tanto para veículos quitados quanto para veículos ainda sendo pagos. Segundo: têm que ser feito….

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reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu….

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Modelo plano de estágio
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________________________________________________________________________________ PLANO DE ESTAGIO INTEGRADO A PROPOSTA PEDAGOGICA DO CURSO ________________________________________________________________________________ Curso: 000030 - DIREITO Nivel: Superior Area Profissional: JURIDICA Area de Atuacao: ADMINISTRATIVA/JURIDICA Aplicar normas e legislacao especifica que regulam as atividades do poder publico, de empresas estatais, de sociedades de economia mista, de autarquias e fundacoes….

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Cavalcante RESUMO Apresentamos, neste artigo, resultados de uma pesquisa realizada junto a quinze juízes de Direito das Justiças Estadual e do Trabalho na cidade de Campina Grande, com o objetivo de verificar a opinião destes magistrados acerca da produção escrita de advogados que atuam nesta cidade, tomando-se por base a redação de petições iniciais. A opinião dos juízes incidiu sobre as qualidades e deficiências da linguagem escrita dos advogados quanto à produção da petição inicial….

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PRÁTICA PROCESSUAL – ARTIGO FORMATANDO A PETIÇÃO Sempre priorizamos questão importante na prática forense: elaborar petições para que sejam lidas e manuseadas rapidamente. O motivo é simples: facilitando o trabalho de quem, com base nelas, proferirá decisões, facilitamos nosso trabalho. Pode parecer supérfluo, mas, não é: petições mal elaboradas, não só no quesito idioma ou na fundamentação, mas, na formatação, podem dificultar, e muito, a leitura. Não devemos esquecer de que a petição é feita….

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Sistemas Internacionais
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Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos – International Bill of Rights Conceitos essenciais International accountability – responsabilidade internacional (PIDCP – Ratificado pelo Brasil 24/01/92, 1° e 2° protocolo Facultativo ratificado em 25/09/2009, PIDESC – Ratfificado pelo Brasil em 24/01/1992) Minimum core obligation – núcleo essencial mínimo – os tratados de proteção aos direitos humanos consagram parâmetros protetivos mínimos, cabendo ao Estado, em sua ordem domestica….

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Ed. estudos disciplinares
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uma sentença, um recurso, são atos processuais, enquanto que a morte da parte, o decurso de um prazo, o fechamento do Fórum por motivo de força maior, são fatos processuais. Conceito de Fato Processual: Fato processual é evento, que tem perante o direito, a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais. Fato processual é uma espécie de fato jurídico. Conceito de Ato Processual: Ato processual é toda conduta que dos sujeitos do processo que tenha por efeito a extinção….

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de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 26 Como devem ser interpretados os atos postulatórios? PORTO VELHO - RONDÔNIA 2015 1. INTRODUÇÃO Na presente atividade transcreveremos comentários sobre os atos postulatórios, definindo qual a devida interpretação sob os olhares do direito. 2. DESENVOLVIMENTO Para responder a questão apresentada, temos que nos socorrer, inicialmente, ao dicionário….

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