Sistemas Internacionais

Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos – International Bill of Rights

Conceitos essenciais

International accountability – responsabilidade internacional (PIDCP – Ratificado pelo Brasil 24/01/92, 1° e 2° protocolo Facultativo ratificado em 25/09/2009, PIDESC – Ratfificado pelo Brasil em 24/01/1992)
Minimum core obligation – núcleo essencial mínimo – os tratados de proteção aos direitos humanos consagram parâmetros protetivos mínimos, cabendo ao Estado, em sua ordem domestica, estar alem de tais parâmetros, jamais aquém deles (PIDESC)
Power of embarassment, Power of shame – causar contrangimento político e moral ao Estado violador (PFPIDCP)
Special enforcement machinery – Pacto oferece suporte institucional aos preceitos que consagra, impondo obrigações ao Estado Parte. (PIDCP)
Special rappoteurs for the follow up of vews – pode comunicar-se diretamente com o governo e vitimas – poderá recomendar ações necessárias. (PFPIDCP)

Pacto Sobre direitos civis e políticos (1966) – entidades e terceiras pessoas que representam o indivíduo – esgotamento de recursos internos e inexistência de litispendência internacional - estabelecem obrigações negativas (não violar direitos) - esgotamento de recursos internos e inexistência de litispendência internacional
Pacto Sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1966) 1 - Repousa na ideia de que Walafare é responsabilidade do governo – Proibição de retrocesso social; proibição de inação ou omissão estatal; cabe ao Estado o ônus da prova de comprovar que todas as medidas necessárias tem sido tomadas; função do Comitê – analisar os relatórios e as Petições – O protocolo facultativo já está valendo, no entanto o Brasil não é signatário de tal protocolo.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965) ( contava em 2011 com 174 Estados-partes)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a