Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE.

FULANA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n° portadora do documento de identidade/RG sob o n°, residente e domiciliada na Rua, por sua procuradora infra-assinado, com procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1º, inciso III, art. 5°, caput, incisos XXXV e LXIX, arts. 6º, 196 e 197 todos da Constituição Federal, bem como os arts. 1º, 2º, 5º e 12, inciso XVIII, art. 38, inciso IV da Lei Estadual nº 13.331/01; arts, 1º, 2º, 4º, 5º e 6º inciso I, alínea `d´ e arts. 7º, 15 e 43 da Lei Federal nº 8.080/90 e ainda art. 2º, § único, alínea `d´ da Lei Federal nº 8.212/91, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA C/C DE LIMINAR
Contra ato da SECRETEARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ, localizada na Rua e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O impetrante encontra-se gravemente enfermo, para tratamento de Asma Grave (CID 245 – declaração em anexo). O seu tratamento, segundo orientação médica (Dr. Cidio Botelho CRM-Pr 9187), conforme documentos anexos, envolve o “uso diário e contínuo” do seguinte medicamento: Spiriva Respimat®. Tendo em vista que Spiriva é a única medicação capaz de mudar a curva de sobrevida do paciente.
A impetrante é casada, aposentada e sua minguada renda de R$ 622,00 mensais, mal dá para cobrir as despesas básicas, conforme se faz prova pelo Benefício do INSS que recebe. Diante deste quadro, fica fácil perceber que a impetrante não tem como adquirir o caro medicamento que envolve o seu tratamento, pois necessita de Spiriva Repimat®. O valor do medicamento Spiriva Repivamat® é de R$ 247,77 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos); que a levou a procurar os impetrados, com escopo de obtê-los de forma gratuita, visto que sua família também não tem condições de ajudá-lo, o que está colocando a impetrante no risco de a qualquer