Petição usucapião

759 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ.

CHARLO..., brasileira, estado civil..., profissão..., portador da CI/RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., e OTAVIO..., brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da CI/RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., por intermédio de seu advogado infra- assinado, instrumento de mandato anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.238, § ú do Código Civil, propor:
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA,
Em vista das seguintes razões de fato e de direito que passo a expor:

1. DOS FATOS:
Insurge-se a parte autora para pleitear a regularização de um terreno rural de 250(duzentos e cinquenta) alqueires, onde se dava a criação de bois para corte há 15(quinze) anos, possuindo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.
O possuidor do terreno era o pai dos autores da presente demanda, sendo que o mesmo veio a falecer antes da propositura da ação, logo, a sucessão significa substituir uma pessoa por outra que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos, ainda o artigo 1.851 do CC estabelece:
“Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.”
Nesse sentido:
"USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Com a morte daquele que tinha posse ad usucapionem, esta se transmite de pleno direito aos herdeiros, sendo vedado ao herdeiro, isoladamente, pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, devendo o direito ser exercido por todos os herdeiros. Somente se torna admissível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário por um dos herdeiros, se comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, com animus domini e pelo decurso do tempo de 20 (vinte) anos. APELAÇÃO CÍVEL Nº

Relacionados

  • Petição de Usucapião
    1209 palavras | 5 páginas
  • petição usucapiao
    828 palavras | 4 páginas
  • Petição Usucapião
    1351 palavras | 6 páginas
  • Petição de Usucapião
    980 palavras | 4 páginas
  • Petição de Usucapião
    1664 palavras | 7 páginas
  • Petição Usucapião
    715 palavras | 3 páginas
  • Petição Usucapião
    1204 palavras | 5 páginas
  • petição de usucapião
    636 palavras | 3 páginas
  • Petição de Usucapião
    343 palavras | 2 páginas
  • PETIÇÃO DE USUCAPIÃO
    1233 palavras | 5 páginas