Petição Liquidação de Sentença - Impugnação contribuição previdenciaria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de xxxxxxxxx/xx.

Proc. n°xxxxxxxxxx.-
Reclamante:xxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada a que esta subscreve, em atendimento a intimação de fl. xxxx, apresentar, tempestivamente os presentes CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, na importância de R$XXXXXXXX ( XXXXXXXXXXXXX), cuja planilha detalhada segue em anexo.
E ainda impugnar o que segue:

Das contribuições previdenciárias

O documento ora acostado pela Reclamada as fl. .... comprova a condição da Reclamada como entidade beneficente, com isenção da contribuição previdenciária, sendo certo que a mesma é isenta dos recolhimentos previdenciários de sua cota-parte, nos termos do parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

E ainda , uma vez que o artigo 195, I, “a” e II, da Constituição Federal, expressamente citado no artigo 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização são de competência do INSS.

Por tais razões, a conta apresentada aduzida no r. despacho não merece prosperar.

Diante do exposto, requer que a Reclamada não seja compelida a tal obrigação.

Bem como, requer a homologação dos presentes cálculos, uma vez que se esgotou o prazo da Reclamante, e a mesmo demonstrou-se inerte.

Nestes termos,

pede deferimento.

(Local, Data).

Advogado
OAB/ Nº.