Petição inicial

1) O que é Função Social da Propriedade?
Função Social da propriedade passou a ser formulada nas Constituições contemporâneas, principalmente, a partir da 1° Guerra Mundial, junto com as transformações por que passava o próprio Estado, que evoluía de um Estado nitidamente liberal, para um Estado comprometido com o bem-estar social.
A análise da função social da propriedade pode trazer subsídios para a discussão a respeito do regime jurídico da propriedade privada, pois os juristas brasileiros ao estudarem o instituto da propriedade privada geralmente esquecem as regras de direito público, em especial as de direito constitucional, que também disciplinam a propriedade, e costumam confundir o princípio da função social com as limitações ao direito de propriedade.
Sendo o Brasil um país de extremos, onde existe uma grande concentração de propriedade e de renda nas mãos de poucos e com uma imensa massa de excluídos que não tem acesso as condições básicas de vida, o princípio da função social e sua ação no instituto de propriedade, pode contribuir com a sociedade, na sua luta, no campo democrático, pela igualdade e justiça social.
2) Quando se pode afirmar que a propriedade urbana e rural cumprem a sua função social?
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 182, § 2º expressa: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Já na propriedade rural são expressos alguns requisitos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Para alcançar a função social da