Petição Inicial - Direito do trabalho

743 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE/PE.
VALÉRIA DA SILVA, brasileira, casada, empregada doméstica, portadora da CTPS n XXX, série XXX, CPF n XXX.XXX.XXX-XX, cédula de identidade n XXXX SSP/PE, residente e domiciliada à Rua da Saudade, n 88, Bairro Centro, Recife/PE, CEP 51.000-00, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que junta instrumento de procuração, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO ORDINÁRIO, contra
PATRÍCIA SOUZA, brasileira, divorciada, contadora, CPF n XXX.XXX.XXX-XX, cédula de identidade n XXX SSP/PE, residente e domiciliada à Rua da Hora, n 1000, Bairro Boa Vista, Recife/PE, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir:
I – Das preliminares:
Da Justiça Gratuita:
A reclamante é pobre no sentido legal e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Por esta razão requer a concessão do benefício da justiça gratuita.
Da Comissão de Conciliação Prévia:
O STF, por meio das ADIs ns 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem da empregada doméstica pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judiciária, nos termos do art.625 – D, 3, CLT.
II – Dos Fatos:
A reclamante iniciou suas atividades em 10/01/2011 permanecendo até 28/02/2012. Trabalhando 3 dias por semana, cumprindo jornada diária das 11h às 18h. Trabalhou todo o tempo sem o devido registro na CTPS recebendo um salario mensal de R$170,00 (cento e setenta reais), valor bem abaixo do salario mínimo em vigor. Foi demitida sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias, nem as parcelas trabalhistas que teria direito.
III – Da Fundamentação Jurídica:
Devido ao serviço comprovadamente prestado e caracterizado e ao lapso temporal trabalhado sem nenhum reconhecimento, havendo a necessidade de ser reconhecido a requerente o vínculo empregatício bem como a assinatura da CTPS;

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