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A PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS





Resumo



O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos?Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os dois pontos principais: a petição e a sentença. Nesse contexto pode-se dividir em quatro fases: primeira fase postulatória; segunda saneadora; terceira instrutória e a quarta decisória. Sendo assim, a fase postulatória consiste no pedido das partes, o autor o fará mediante a uma petição inicial. Conforme asações pretendidas os requisitos serão modificados diante dos vários sistemas jurídicos onde cada um é regido por um direito interno próprio, no caso, as comarcas. E a conseqüência da petição inicial será um ato formal de provocação na jurisdição, nos fatos narrados e pedidos alegados. Atualmente no ordenamento jurídico o Estado precisa ser provocado para resolver as lides, por isso os requisitosnão podem ser uniformizados, no entendimento dos estudos de alguns artigos do Código de Processo Civil como: artigo 39 e artigo 283 do CPC. Obteve-se tal entendimento por meio de uma pesquisa de dados teóricos, contudo também se obteve conhecimento de soluções concretas, logo de pesquisa quantitativa. O setor de conhecimento da pesquisa engloba vários conteúdos sendo assim uma pesquisainterdisciplinar. O método de abordagem foi dedutivo. A natureza dos dados operacionais é primária e secundária.




Palavras-chave: Requerimento. Jurisdição. Lide.





1. Introdução

O presente artigo científico, cujo objeto de estudo: “A Petição Inicial e seus requisitos essenciais”, tem como meta a solução do seguinte problema: Existem outros requisitos da petição inicial além daquelesprevistos no art. 282 do CPC?
Com base nas doutrinas escolhidas, para contextualizar o tema e solucionar o problema, alguns autores têm elucidado em suas ações para dirimir os conflitos provindos das lides dentro da sociedade, utiliza-se em seus processos a petição inicial, com fulcro do art. 282 do código do processo civil.
Segundo o autor José Frederico Marques:é o ato processual com que se dá começo à ação e em que se formaliza o pedido de prestação jurisdicional formulado pelo autor, nela se contém os elementos discriminados no art. 282 do Código de Processo Civil[2].

A relevância deste estudo justifica-se em função de que, se faz necessário enfatizar o cumprimento no que se refere à busca das soluções existentes nasações para uma possível resolução nos processos provindo das petições iniciais para que seja feita as adequações dos ritos do processo ordinário.
O autor José Afonso da Silva em sua obra acerca do princípio da legalidade assevera: “o Estado, ou o Poder Público os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, c/c art. 5º, inciso II da Constituição,segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.[3]
Nessa direção, o objetivo geral do estudo a ser feito é compreender se há a existência de requisitos da petição inicial contrário do que prevê o art. 282 do CPC, para abranger no âmbito do direito civil as possíveis lides.
Destarte, a petição inicial através de seu escopoformará todo um contexto para o seguimento de um processo. E de forma a atingir essa meta, confirmando ou não a hipótese enunciada anteriormente no segundo parágrafo acima, enfatizando também à luz dos artigos 283 e 39 do código do processo civil, demonstrando especificamente as seguintes etapas: analisar as regras processuais cabíveis no ato da iniciação da petição, identificar a tipologia do...
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