PETIÇÃO INICIAL CARTORIO

578 palavras 3 páginas
ILUSTRÍSSIMA SENHORA OFICIAL DO 1º CARTÓRIO DE TABELIONATO E NOTAS DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MINAS GERAIS

NOME DA PARTE, brasileira, separada judicialmente desde 05 de março de 2010, secretária, natural desta cidade, nascida aos 02 de março 1976, portadora da Carteira de Identidade nº MMMMMM e CPF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Dr. XXXXXXXXXXXX nº 000, apartamento 00, bairro NNN, e como Segundo Outorgante e reciprocamente Outorgado XXXXXX XXXXE, brasileiro, separado judicialmente deste 05 de março de 2010, comerciante, natural desta cidade, nascido aos 28 de novembro de 1977, portador da Carteira de identidade nº MG-00000000-SSP-XX. e CPF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Qno uva, nº 000, bairro hic, ambos representados por seu procurador subscrito Dr. XXXXXX XXXXXXXX XX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-XX. sob o n° 00.000 e CPF. n° 000.000.000-00, com escritório à Avenida aradia, n° 000, Bairro cente, nesta cidade, com fulcro na EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 DE 13.07.2010 e na LEI 11.441/07 vêm à vossa ilustre presença, propor o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO nos termos a seguir:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os requerentes eram casados há mais de 00 (anos), sob o regime de comunhão parcial de bens. Desta união os não tiveram filhos, estando os mesmos separados judicialmente conforme consta da averbação na certidão de casamento que esta anexa.

Desta forma, os requerentes manifestam expressamente neste ato, de livre e espontânea vontade, o desejo de dissolverem o casamento pelo divorcio, através da presente medida, nos moldes do Artigo 1.124-A do Código Civil:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições

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