Petição informar endereço do réu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________/SP.

Processo: ________________

EDITE SILVA, já qualificada, por sua advogada, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, que move em face de ANTONIO SILVA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão do de despacho de fls. informar o endereço do Réu: Rua ____, nº. ___, Bairro: __, Cep: ___, na cidade de ____-SP.

Assim, requer a juntada e prosseguimento do feito.

Termos em que, pede deferimento.
LOCAL, DATA de MES de ANO.

FULANA
OAB/SP nº. ......

Nesse caso a petição inicial foi proposta sem o endereço do réu.

O Juiz em despacho preliminar determinou que, Preliminarmente, forneça a autora o endereço do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Ocorre que a indicação do endereço do réu é PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, pelo que sem essa informação, pode o Juiz extinguir o processo sem julgar o mérito da ação.

Vejamos a decisão abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-A petição inicial apta, com a indicação correta de onde possa o réu ser encontrado, é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do art. 282 , II , do CPC e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, é de decretar-se extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , inc. IV , do CPC . 2-Não sendo caso de abandono processual, mas sim de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz necessária a intimação pessoal do autor, para extinguir-se o feito sem resolução de mérito. Página 1 de 19.994 resultados