Peticionamento eletrônico nas Varas e no Tribunal da Justiça do Trabalho

Peticionamento eletrônico nas Varas e no Tribunal da Justiça do Trabalho
O peticionamento dos processos trabalhistas ajuizados na Justiça da 22ª Região está submetido aos trâmites do Provimento 05/2004. Nele, encontram as disposições essenciais que norteiam todo o acompanhamento processual, inclusive o cadastro único dos advogados. Assim, pode-se conferir no seu artigo 1º:
Art. 1º – Este Provimento disciplina, no âmbito deste Regional, os serviços de Cadastro Único de Advogados, de Peticionamento Eletrônico, do TRT-Push e de recepção de petições por e-mail e fac-símile para funcionamento junto ao Este documento foi produzido no OpenOffice.org 1.1.2 – Software gratuito Implanta e disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho da 22ª Região, o Cadastro Único de Advogados, o Peticionamento Eletrônico, TRT-Push e a recepção de documentos por e-mail fac-símile. Sistema de Acompanhamento de Processos Trabalhistas - APT, estabelecendo as diretrizes para execução pelo Tribunal e usuários.
Os advogados que buscam peticionar na Justiça do Trabalho da 22ª Região, segundo o Provimento 05/2004, devem efetuar um cadastro junto ao sistema eletrônico do Tribunal. Tal cadastro pode ser realizado de duas maneiras distintas: direta e indireta. Na primeira modalidade, são necessários documentos como CPF e o número de inscrição na OAB, além do nome completo e de até três endereços que serão identificados no Serviço de Distribuição dos Feitos. Na modalidade indireta, o cadastro é feito através do preenchimento de dados que são requeridos na página virtual do Tribunal em www.trt22.gov.br.
A fim de peticionarem na Vigésima Segunda Região, os operadores do direito serão habilitados ao portal supracitado por meio de uma senha gerada pelo próprio serviço de informática. Essa senha possui caráter pessoal e inviolável, não podendo ser fornecida por servidores do Tribunal por motivo algum. Dessa forma, corresponde à identificação eletrônica do advogado. Outrossim, havendo mais de um advogado