Peticao

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Inquérito Policial:é um procedimento investigatório, instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. Em suma, quando è cometido um delito, deve o Estado por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e damaterialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (MP ou ofendido), a fim de que este, apreciando-as, decida se oferece a denúncia ou a queixa-crime. Uma vez oferecidas, o inquérito policial as acompanhará, para que o juiz possa avaliar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para recebê-las. Caso sejam recebidas, o inquérito policial acompanhará a ação penal, ficando anexado aos autos.Destinatário imediato: é o titular da ação que é o MP ou o ofendido. Destinatário mediato: é o juiz. OBS: O inquérito policial é instaurado para apurar infrações penais que tenham pena superior a 2 anos.Todas as infrações que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher se apuram mediante inquérito policial, ainda que a pena máxima não seja superior a 2 anos.Característica do IP: serrealizada por policia judiciária (são destituídas o poder de julgar,será exercida pela autoridade policial no território da suas respectivas circunscrições) , caráter inquisitivo ( não há ampla defesa e nem contraditório mas tem direito ao advogado), caráter sigiloso, a forma é escrita, é dispensável e é imprescindível á propositura da ação.Finalidade do IP: colher prova da infração e indíciossuficientes da sua autoria.Formas de instauração do IP: de ofício, por requisição do juiz, por requisição do MP, em razão de requerimento do ofendido e pelo auto de prisão em flagrante. Obs: O delegado pode receber o notitia criminis: a) de cognição imediata: quando a autoridade fica sabendo da infração em razão do desempenho de suas atividade regulares, b) de cognição mediata: quando tomaconhecimento por intermédio de terceiros (requerimento do ofendido, requisição do juiz ou do MP, delatios criminis, c) de cognição coercitiva: quando decorre de prisão em flagrante.Prazos para o IP ser enviado para o MP: 10 dias para o indiciado preso e 30 dias solto – para competência comum estadual; 15 dias réu indiciado prorrogável mais 15 dias e 30 dias solto – competência justiça federal;Tráfico eentorpecentes 30 dias indiciado preso e 90 dias solto pode ser duplicado 2 vezes pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvindo o MP.obs:O inquérito policial após concluído passa para o MP, este tem o prazo de 05 dias para o indiciado estiver preso e 15 dias se estiver solto.
Ação penal: é um procedimento judicial iniciado pelo titular da ação (MP ou á própria vitima )quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal. Pode ser: pública quando há iniciativa de seu desencadeamento é exclusiva ao MP, é obrigatório o oferecimento da denúncia. A ação publica pode ser incondicionada: qd o exercício da ação independe de qualquer condição especial e condicionada: qd apropositura da ação penal depende da prévia existência de uma condição especial (representação da vitima ou requisição do ministério de justiça). Privada: aquela em que a iniciativa da propositura da ação é conferida á vitima e a peça inicial se chama queixa-crime. A ação privada pode ser exclusiva: é qd a iniciativa da ação é da vitima, mas se for menor ou incapaz, a lei permite que a ação sejaproposta pelo representante legal e em caso de morte da vitima pode ser proposta pelos seu sucessores ou se estiver em andamento pode ser prosseguida por eles. Aqui só se procede mediante queixa, personalíssima: a ação só pode ser proposta pela vitima e se ela for menor se aguarda completar seus 18 anos e se for doente mental deve aguardar eventual restabelecimento, em caso de morte não pode...
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