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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI /BAHIA

Marcelo, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade no 000.000.000 expedida pelo IFP e inscrita no CPF com o no 0000000000, residente nesta cidade na Rua I, no bairro J, cidade Camaçari vem, por seus advogados, infra-assinados, no instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua G, Bairro M,CEP.: 20050-030, no bairro U, para efeitos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81,caput, primeira parte, 83e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis no. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente propor a presente:

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer,

em face de Seguradora Forget Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o no 0000000000000, com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, filial em Salvador ,que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1.O autor celebrou um contrato com a seguradora pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie.
2.Dois anos depois de ter assinado esse contrato, o autor teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução.
3.Tão logo surgiu um órgão compatível, o autor foi internado e submetido,imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado de êxito.
4.A seguradora, no entanto, negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.

DO DIREITO

É indiscutível a aplicação, neste caso, das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Com especial enfoque, aplicáveis à presente lide os artigos 6o, V a VIII,14, 20, II, e §2o, 25, 42, parágrafo único, 51,caput e IV, §1o, I e II, 54, §4o,