Peticao obrigacao de fazer cc repeticao de indebito

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EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.













FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar portadora da identidade XXX e do CPF YYY, por seus procuradores que assinam ao final, com endereço profissional à Rua XXX, vem propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS
com base no art. 5º,XXXIV, da CF/ 88; Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
pelo rito sumário

em face de Empresa YYY, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua XXX, inscrita no CNPJ KKK, inscrição estadual ZZZ, por seu representante legal, na forma do art. 12, VII, do CPC, pelos fatos que passa a expor:
INICIALMENTE
Nos termos da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86, requer o BENEFÍCIO DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, esclarecendo que há, por parte dos advogados nomeados na procuração a plena ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pelo que declaram aceitarem tal encargo, conforme dispõe o parágrafo 4º, art. 5º, da Lei supra,tudo na melhor forma de Direito.


DOS FATOS:

A Requerente recebeu uma ligação telefônica em nome da empresa Requerida, fazendo uma proposta, onde a atendente informava que, pelo fato da Requerente fazer algumas recargas no telefone celular, ela poderia substituir o plano pré-pago para o plano pós-pago e ainda ganharia o aparelho, teria os valores das tarifas entre celulares reduzidase ainda bônus para falar com outros celulares da operadora Claro, tendo apenas que assumir uma conta controle no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais. A Requerente disse à atendente que pensaria sobre o assunto e posteriormente daria resposta, porque a Requerente e seu cônjuge estão desempregados.

Tempos depois, a Requerente comentou o assunto com seu esposo e este autorizou aesposa a aderir ao plano oferecido, tendo em vista as facilidades ofertadas e, ainda pelo fato de ambos serem solicitados a prestar serviços em uma igreja e receberiam uma ajuda de custo, o que possibilitaria o pagamento da fatura, além do fato de ser o telefone celular um item necessário à comunicação entre ambos, são clientes da mesma operadora e teriam um valor reduzido para falar entre eles.E assim fez a Requerente, então, ligando para a Requerida no sábado, dia 12/02/2011, solicitando o plano, conforme protocolo WWW, nos moldes em que lhe foi oferecido.


Na segunda-feira, 14/02/2011, uma funcionária da Requerida entrou em contato com a Requerente, informando que houve um erro no sistema e o pedido do plano feito no sábado não foi finalizado, sendo necessário fazer outropedido, porque o primeiro não foi validado. Então a Requerente fez novo pedido, conforme solicitado, onde foi informado que o aparelho chegaria em 15 dias na residência da Requerente.


Na realidade, o primeiro pedido não foi cancelado e nem foi invalidado, não constando com nenhum problema ou erro no sistema com relação ao pedido feito no sábado 12/02/2011. Por este motivo, a Requerentepassou a ter 03 (três) linhas de telefone em seu nome, que são as de nº (21)XXX; (21) YYY e (21)ZZZ, sendo esta última correta e as duas primeiras enviadas erroneamente, ou de forma induzida pela funcionária da empresa Requerida.


O aparelho chegou no prazo estabelecido, entretanto, quando a Requerente abriu a embalagem, verificou que tinham 02 (dois) contratos, um em seu nome e o outrocontrato em nome de SICRANA DE TAL , com endereço à Rua MMM Rio de Janeiro – RJ, conforme cópias em anexo e, apenas um aparelho.


A Requerente entrou em contato com a Requerida através do nº 1052, informando o equívoco com a duplicidade de contratos e a possibilidade de engano porque aquele não era o seu plano contratado. Informaram à Requerente que “Gerusa” seria a vendedora que lhe...
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