Peticao de Acao de Revisão do FGTS

6050 palavras 25 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACEIÓ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS.

xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS
Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Fernandes Lima nº 651, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP: 57.055-000, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos.
PRELIMINARMENTE:
a) REQUER o benefício da Justiça Gratuita da Lei 1060/50:
De acordo com a Declaração de Pobreza (DOC ) e o contracheque em anexo, o AUTOR é considerado pobre na forma da lei. Pois, o mesmo além de ganhar, efetivamente, menos de R$ 1000 (mil reais) é casado e pai de família e não tem condições de arcar com os custos de um possível depósito recursal caso seja necessário. De acordo com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1255220 - RS (2009/0233731-9) RELATOR : MIN. HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT PROCURADOR : SOLANGE BUENO WITT E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA MENGUE MAGGI E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento relativo a Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado : PROCESSO CIVIL.(fl. 69) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA ABAIXO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. Os agravantes auferindo renda mensal pouco superior a R$ 1.000,00, e não possuindo rendimentos suficientes sequer para incidência tributária, têm direito a litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O agravante aponta, em seu Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 1º da Lei 11.484/2007, já(omissão – fl. 98) que a renda dos particulares é

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