Peticao bugalhas

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EXLENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA – VARA CIVEL DA COMARCA DE BUGALHADAS

















FRANCISCO E TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula deidentidade civil nº 0.000.000, e inscrito no CPF/MF 000.000.00-00, endereçamento, CEP 00000-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador oficial: advogadocom escritório profissional em, endereçamento, onde recebe notificações e citações conforme procuração em anexa, propor a presente



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA



Em facede MUNICIPIO DE BUGALHADAS pessoa jurídica de direito interno, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:



I DOS FATOS

Nobre Magistrado o requerente é proprietário de uma área de 2.000 m²onde se encontra situada ao lado da sede da prefeitura do município de Bugalhadas. Advir que ao se aposentar Francisco saiu em viajem pelo mundo na data de três anos ininterruptos, pelo fato de estarcansado da vida agitada da grande cidade de São Paulo onde este reside.

Ocorre que ao retornar Francisco descobre que o município de Bugalhadas no ano de 2004 iniciou sem sua autorização uma obra emseu terreno, sendo uma construção de uma prédio de servirá de apoio as atividades de exercício da prefeitura, cabendo mencionar que a obra já se encontrava em face adiantada e com inauguração previstapara o inicio do próximo mês.

Não restando outra alternativa ao requerente a não ser procurar o judiciário para resolver a representante questão.

DOS DIREITOS

A presente ação deindenização por desapropriação indireta, vem objetivamente definida pelo artigo 182, parágrafo terceiro da Constituição Federal, haja vista que a desapropriação deve ser realizada com prévio aviso ao proprietárioe indenização.

Ademais a determinação da Súmula 119 do STJ, resta sobejamente atendida ensejando total possiblidade de deferir-se a presente ação, uma vez que o direito do Requerente não...
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