Peticao bugalhas

EXLENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA – VARA CIVEL DA COMARCA DE BUGALHADAS

FRANCISCO E TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade civil nº 0.000.000, e inscrito no CPF/MF 000.000.00-00, endereçamento, CEP 00000-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador oficial: advogado com escritório profissional em, endereçamento, onde recebe notificações e citações conforme procuração em anexa, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Em face de MUNICIPIO DE BUGALHADAS pessoa jurídica de direito interno, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS

Nobre Magistrado o requerente é proprietário de uma área de 2.000 m² onde se encontra situada ao lado da sede da prefeitura do município de Bugalhadas. Advir que ao se aposentar Francisco saiu em viajem pelo mundo na data de três anos ininterruptos, pelo fato de estar cansado da vida agitada da grande cidade de São Paulo onde este reside.

Ocorre que ao retornar Francisco descobre que o município de Bugalhadas no ano de 2004 iniciou sem sua autorização uma obra em seu terreno, sendo uma construção de uma prédio de servirá de apoio as atividades de exercício da prefeitura, cabendo mencionar que a obra já se encontrava em face adiantada e com inauguração prevista para o inicio do próximo mês.

Não restando outra alternativa ao requerente a não ser procurar o judiciário para resolver a representante questão.

DOS DIREITOS

A presente ação de indenização por desapropriação indireta, vem objetivamente definida pelo artigo 182, parágrafo terceiro da Constituição Federal, haja vista que a desapropriação deve ser realizada com prévio aviso ao proprietário e indenização.

Ademais a determinação da Súmula 119 do STJ, resta sobejamente atendida ensejando total possiblidade de deferir-se a presente ação, uma vez que o direito do Requerente não