Petiao

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ADVOCACIA EMPRESARIAL
JCPM-TRADE CENTER, AV. ANTONIO GOES, 60, 7o andar, Pina
Recife-PE Fones: 2122:3162 / 9151:4151

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PERNAMBUCO.







PROCESSO NÚMERO 0000610-89.2012.5.06-0022








ARICIRCO, Organização Não Governamental – O.N.G., sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO CIVIL,Inscrita sob o C.N.P.J. número 00.939.995/0001-50 com sede na Rua Neto de Mendonça, número 100, Sala 401, Aflitos, Recife – Pernambuco. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por: VERUSKA BATISTA CHAGAS. Vem, mui respeitosamente, através dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório (doc. 01), emanexo, com endereço profissional, para onde deverão ser encaminhadas todas as citações e notificações à Av. Engenheiro Antônio de Góes, número 60, Edf. JCPM – Trade Center, 7o / 14º andar(es), bairro do Pina, no município do Recife – Pernambuco, fone +55 81 2122:3162. Propor com fulcro nos artigos 847 da CLT cumulado com o art. 300 do CPC:



CONTESTAÇÃO TRABALHISTAConforme razões adiante descritas:


I - PRELIMINARMENTE:

Cumpre arguir a INÉPCIA da peça EXORDIAL, tendo em vista que não há “causa petend”, lógica entre os fatos
.
Da leitura da PEÇA INICIAL, verifica-se que a Reclamante menciona a atividade de monitora, fato este incontroverso. Mas, em dado momento, em frágil e pobre relato, ora é MONITORA, ponto incontroverso, ORA REQUER 30%de diferença, sobre a atividade de COZINHA, “ cozinheira”. E, mesmo no pedido, nem ao menos indica o tempo, o período, e os dispositivos de lei no qual fulcra sua frágil pretensão.

Além disso os fatos articulados não levam a uma conclusão lógica, trata-se de equiparação salarial? Trata-se de paradigma e paradigmático? Duante de que lapso temporal foi exercido tal suposta atividade?Assim, sendo, por ausência dos fundamentos do pedido, a petição deve ser rejeitada.

I.1 - PRELIMINARMENTE


Ao Reclamado seja concedido, em qualquer instância, os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que é incapaz de custear as despesas do presente processo sem prejuízo da manutenção da sua atividade, por tratar-se de uma ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS e naturezaFILANTRÓPICA, de UTILIDADE PÚBLICA, conforme a Lei 9.790/99.




II - DO MÉRITO – DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Em sua frágil e inconsistente petição inicial, o reclamante formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada no período compreendido entre 05-02-2011 a 06-02-2012 e o consequente pagamento das verbas decorrente do suposto rompimento imotivado dosuposto vínculo contratual, quais sejam: aviso prévio R$ 622,00; Férias mais 1/3 simples dos anos de 2011/2012 R$ 829,33; 13º salário proporcional 2011/2012 avos R$ 518,33; 13º salário proporcional 2012 R$ 155,49; Diferença de salário de todo período laborado R$ 3.864,00; Multa do artigo 477 da CLT R$ 622,00; Multa do artigo 467 da CLT; FGTS de todo período laborado acrescido de multa de 40% R$905,63; Estabilidade provisória na forma acima declinada R$ 3.110,00; Liberação das guias do seguro desemprego na forma da resolução CODEFAT; Honorários de 20%, advogado particular; Comprovação dos recolhimentos do INSS de todo período laborado; Anotação e baixa da CTPS e indenização pelo acumulo de função em todo suposto período laborado.

Ocorre que, em verdade, conforme adiante exaustivamentedemonstra-rá, a Reclamante jamais foi empregada da Instituição ora contestante.

Vale destacar que a ONG, ARECIRCO, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando o bem social, sua origem tem como principal objetivo de auxiliar crianças carentes. Inclusive o filho da Reclamante, participou intensamente como aluno desse nobre projeto.

Ressalte-se, que a Reclamante,...
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