Pessoas juridicas e domicilio

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DIREITO PRIVADO I |
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Código Civil
LIVRO I
DAS PESSOAS
Título I
DAS PESSOAS NATURAIS
Capítulo I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
De acordo com o código civil de 2002, em seu primeiro artigo, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, entretanto há restrições, que variam desde a capacidade relativa, ouseja, possuem capacidade de direito como todo o ser humano mas a capacidade de exercício está mitigada (art.4º incisos I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, IV – os pródigos.), capacidade plena (art. 5º) até a total incapacidade (art. 3º incisos I – os menores de dezesseisanos, II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e III – os que, mesmo por cauda transitória não puderem exprimir sua vontade.), para os exercícios de alguns atos da vida civil.
Dentro desses dispositivos de restrição, estão a salvo algumas exceções, como é o caso em que a incapacidade cessará, para os menores (Parágrafoúnico. Incisos I,II,III, IV, V)
O artigo 6º alega que a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pelo artigo 7º A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, de acordo com os incisos I e II.
Capítulo II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Defendido pela Escola deDireito Natural, os Direitos da Personalidade incidem sobre os bens imateriais e incorpóreos. Não há como enumerá-los, visto que são variáveis de acordo com o direito subjetivo pessoal. Entretanto os direitos da personalidade são fundamentalmente referentes à própria vida á liberdade, à manifestação do pensamento, ou seja, resguardam a dignidade humana.
De acordo com o código civil em seu 11ºartigo, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.
O direito ao próprio corpo também foi regulamentado pelo código civil, o 14º artigo diz que para fins altruísticos ou científicos, é valida a disposição gratuita do próprio corpo, em parte ou no todo, já que a cobrança pecuniária é imoral e contrária aos bons costumes. Para a doação de órgãos pós-morte o doador deve declararsua vontade, que segundo o parágrafo único do 14º artigo, pode ser revogado a qualquer tempo. Caso não tenha manifestado sua vontade cabe aos parentes ou cônjuge autorizar a doação.
“Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome.” (art. 16 código civil) o nome ou pseudônimo da pessoa não pode ser empregado sem sua devida autorização, mesmo que não haja intençãodifamatória, a não ser que seja necessária a administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, de acordo com o 20º artigo.
Capitulo III
DA AUSÊNCIA
Seção I
Da Curadoria dos Bens do Ausente
Podem pedir decretação de ausência para o juiz, o ministério público ou interessados, quando uma pessoa desaparecer de seu domicilio sem deixar procurador ou representante para administrar-lhe osbens, desse modo o juiz nomeia um curador, quando o ausente não tiver cônjuge, ascendentes ou descendentes.
Passados 3 anos de ausência, os interessados (cônjuge não separado judicialmente; herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas) poderão requerer a abertura de sucessãoprovisória.
Com a abertura da sucessão provisória, os herdeiros darão garantia de restituição dos bens deles, mediante penhores ou hipotecas, aqueles que não apresentarem tal garantia, serão excluídos, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob administração do curador, ou outro herdeiros que preste a garantia. Os sucessores provisórios tornam-se representantes (ativa ou passivamente) do...
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