Pessoa juridica de direito privado

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ASSOCIAÇÕES:

Conforme o art. 53 do Código Civil “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizarem para fins não econômicos”. É uma pessoa jurídica de direito privado voltada árealização de finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, esportivas, sociais, religiosas, recreativas etc., cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto social, que adisciplina, no registro competente.
As associações são criadas pela vontade de um grupo de pessoas, mas para serem reconhecidas no mundo jurídico, ou seja, praticar atos da vida civil com legitimidadeé necessário o cumprimento de algumas condições estabelecidas em lei. Para que haja esse reconhecimento são necessárias à elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social; o Registro do Estatuto eAta da Assembléia de Constituição em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; a obtenção de inscrição na Receita Federal – CNPJ; a obtenção de registro no INSS; registro na Prefeitura Municipal.Tem como características fundamentais a reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, podendo este, ser alterado pelos associados; a ausência de finalidade lucrativa; o patrimônio éconstituído pelos associados ou membros; reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente.

Cada associação deve conter um estatuto, que sob pena de nulidade, conforme art. 54 doCódigo Civil, que contenha: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II – os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados; III – os direitos e deveres dos associados; IV – asfontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI – as condições para a alteração das disposições estatuárias e para a dissolução; VII –a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

No caso de extinção é necessária a supressão do mundo jurídico. É tida de duas maneiras. A extinção Administrativa ou...
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