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PROCESSO Nº TST-AIRR-579-73.2010.5.04.0029
A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/db/hz/drs
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA – INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS
PRESTADAS PELA EMPRESA À RECEITA
FEDERAL - DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que o reclamante pretende, com a reclamatória, obrigar a reclamada a retificar as informações remetidas à
Receita
Federal, sendo que, na audiência inaugural, a empresa entregou a "DIRF retificadora" ao obreiro, que a aceitou sem objeção. A Corte a quo manteve a sentença na parte em que indeferira o pedido de indenização por danos morais, salientando que não há nos autos prova de nenhum abalo sofrido pelo reclamante. Desse modo, não tendo sido caracterizado o dano moral, afigura-se indevida a indenização pleiteada.
Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-579-73.2010.5.04.0029, em que é Agravante JOÃO VALDEMIR DA SILVA e Agravada DHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
O 4º Tribunal Regional, mediante decisão a fls.
330-331, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante em face da incidência do óbice da Súmula n° 126 do TST e da ausência de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal
Firmado por assinatura eletrônica em 16/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

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PROCESSO Nº TST-AIRR-579-73.2010.5.04.0029 invocados, não restando atendidos os requisitos estabelecidos no