pesquisa

A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. Em mandado de segurança, a prova é documental. Não cabe prova oral (testemunhal) ou pericial. Existem duas espécies de mandado de segurança:
a) O destinado à tutela de direito subjetivo individual de direitos (CF art. 5º, LXIX).
b) Mandado de Segurança coletivo para a tutela de direitos coletivos (CF, art. 5º, LXX).
O ato omissivo ou comissivo deve partir de autoridade pública ou de autoridade investida da condição de autoridade pública. Autoridade delegada.
É aquela que executa, concretiza o ato impugnado (Súmula 510 do STF).
Essa autoridade tem, inclusive, poderes para desconstituir o ato.
O foro competente é o foro do domicílio funcional da autoridade coatora, impetrada.
Observação importante: Os documentos juntados no MS sem autenticação são imprestáveis. Extingue - se o processo sem julgamento do mérito.
Necessita de Advogado.
IMPORTANTE: Prazo para impretração - Prazo decadencial – 120 dias a contar do ato ilegal. É prazo fatal, contínuo e improrrogável - art.18 da Lei 1533.
Exemplos em que pode ser utilizado: Denegação injustificada em prestar assistência médica a um interno que diz sentir-se mal, ou do direito de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
Segue modelo abaixo.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (XXX) Vara da Fazenda Pública (Quando não existir tal vara na comarca, o endereçamento será para a vara cível comum) (Dar dez espaços).

Nome do autor (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC (ou CGC) n (XXX), por seu