Pesquisa para empresas do simples e lucro real e presumido

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  • Publicado : 26 de março de 2013
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SIMPLES NACIONAL - IMPOSTO DE RENDA – GANHO DE CAPITAL
 
Ao vender algum bem ou direito, a empresa optante pelo Simples deverá apurar o ganho de capital.
 
A tributação do ganho de capital serádefinitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustãoacumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.
 
A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituraçãocontábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
 
A depreciação debens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos nele classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. A amortização consiste noreconhecimento do custo relativo ao capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo limitado porlei ou contrato. Em termos contábeis, a exaustão se relaciona com a perda de valor dos bens ou direitos do ativo, ao longo do tempo, decorrentes de sua exploração (extração ou aproveitamento).
 
Naapuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovarque os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto.
 
O imposto de renda calculado, decorrente da alienação de ativos deverá ser pago, através de DARF com ocódigo de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional, até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
 
Base: § 3º a §...
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