Pesquisa Juris

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS COM FUNÇÃO PUNITIVA. I. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inc. III. A cobrança de anuidades referentes ao cartão que sequer foi desbloqueado ou utilizado pela parte autora é, portanto, indevida, gerando para a consumidora o direito de ser ressarcida, em dobro, pelos valores pagos indevidamente a tal título, nos termos do art. 42,... (TJ-RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 24/05/2011, Terceira Turma Recursal Cível)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS INDEVIDAS DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DO PRIMEIRO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTENÇA DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.62396, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Rudi Loewenkron). Rito sumário. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cartão de crédito emitido sem solicitação. Cobrança, pela terceira vez, das faturas através de débitos em conta corrente não autorizados. Sentença de procedência determinando a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta do autor, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo do autor. Dano moral. Majoração. O valor arbitrado na sentença deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a