Pesquisa 557

NAGIB SLAIBI FILHO DESEMBARGADOR – TJ-RJ / PROFESSOR – EMERJ/UNIVERSO http://www.smithedantas.com.br/texto/notas_art_557.pdf O art. 557, ora em comento, prevê agravo a impugnar a decisão do relator, nos termos seguintes: “§ 1º . Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Referido agravo tem sede na própria lei, o que desde logo afasta a pecha de inconstitucionalidade que muitos ainda vislumbram no agravo com fonte no regimento interno de tribunal, sob o argumento de que recurso somente pode ser criado por lei federal (CF, art. 22, I) e não pela norma interna corporis de tribunal (CF, art. 96, I, a).
Sobre a natureza jurídica de tal agravo – que, diversamente dos agravos retido ou de instrumento, não é recurso, mas meio integrativo da vontade do órgão colegiado do Tribunal – colhe-se a lição de Moreira Alves: “Com efeito, o agravo regimental – e essa denominação advém de ser ele instituído pelos regimentos internos dos tribunais – não sofre, atualmente, a crítica de ser inconstitucional por não ser criado por lei de competência exclusiva da União Federal, pela singela razão de que, em verdade, não é ele, como bem demonstram Moniz de Aragão (Do agravo regimental, in Revista dos Tribunais, volume 315, nº 19 e segs., pp. 140 e segs.) e Feu Rosa (Agravo regimental, in Revista dos Tribunais, volume 738, pp. 729 e segs.) recurso, mas meio de promover-se a integração da vontade do órgão colegiado do Tribunal, quando a parte não concordar com a decisão monocrática do relator ou do presidente da Corte por lhe parecer que esta não representa a vontade daquele que deveria proferir o julgamento.” 11 Em conseqüência, mostra-se sem relevância jurídica o fato de que o agravo do art. 557, § 1º, muitas vezes é considerado como se fosse regimental, por sua perfeita identidade com aquele