Persecutio criminis

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PERSECUTIO CRIMINIS:
É a segunda fase da função penal supravista.
1 – Momentos da Persecução Penal:
a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL
b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa)
2 – Objeto da Persecução Penal:
a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA
b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação(seja na ação pública, seja na ação privada)
3 – Elementos que a integram:
a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um fato criminoso, ao menos na aparência.
Pode ser:
Espontânea: diretamente pela Autoridade (imediata), no desempenho de suas funções rotineiras, de jornais, da investigação feita pela própria políciajudiciária, até pela denúncia anônima;
Provocada: a notícia lhe é transmitida pelas mais diversas formas previstas na legislação processual penal – ato jurídico (mediata), ou seja, quando a autoridade toma conhecimento toma conhecimento por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito (ex. delatio criminis, requisição da autoridade judiciária etc.).
Vide arts. 5º e 6º do CPP.
Háautores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime.
O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 doCPP); b – PROMOVE a ação penal => órgão da ação: MP (na ação pública – art. 24 do CPP) e o Querelante (na ação privada – art. 30 do CPP)
b – INFORMATIO DELICTI: a notitia criminis dá início à investigação (informatio delicti).
c – OPINIO DELICTI: a informatio delicti, por sua vez, tem a finalidade de formar a suspeita do crime (opinio delicti), a qual consiste, no momento da denúncia ou daqueixa, tão só na possibilidade da existência do crime decorrente da prática presumível de fato típico, que se constituirá no fundamento da acusação que dará início à ação penal. Importante: para que se inicie a ação penal, é suficiente apenas a ‘suspeita’ – opinio delicti – da existência de fato criminoso.
O fato é pressuposto material para o início de uma investigação.
PRINCÍPIOS ECARACTERÍSTICAS:
1 – Princípio da Obrigatoriedade:
Por ser praticamente indispensável que os delitos não fiquem impunes, ocorrendo a infração penal é necessário que o Estado promova o jus puniendi, sem que se conceda aos órgãos encarregados da persecução penal poderes discricionários para apreciar a conveniência e oportunidade de apresentar a pretensão punitiva ao Estado-juiz.
Pelo princípio daobrigatoriedade a Autoridade Policial é obrigada a instaurar o Inquérito Policial e o Ministério Público a promover a ação penal, em se tratando de ação pública incondicionada (art. 5º, 6º e 24 do CPP) ou ação pública condicionada a representação ou requisição do Ministro da Justiça, quando presentes, respectivamente, a representação e requisição.
Este princípio, o mais difundido entre aslegislações modernas, contrapõe-se ao da oportunidade, utilizado por algumas. No Brasil, o princípio da oportunidade fica restrito aos crimes de ação penal privada e pública condicionada, quando é exercido pelas partes (ofendido). Por outro lado, a CF, permitindo a transação (art. 98, I – e Lei 9.099/95), não institui a oportunidade, na medida em que não logrado êxito na transação da pena, o MinistérioPúblico é obrigado a oferecer a denúncia (vide Lei dos Juizados Especiais).
2 – Princípio da Oficialidade:
Como a repressão criminal é função essencial do Estado, deve instituir órgãos que assegurem a persecução criminal. É pelo princípio da oficialidade que são os órgãos oficiais encarregados de deduzir a pretensão punitiva, investindo, assim, a Polícia de autoridade para apurar as...
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