Perguntas e respostas de direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2820 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
01)Explique o significado do princípio da legalidade para o Direito Penal.


R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade.



2) Quais as funções do princípio da legalidade?Explique.

R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes funções:
 
Princípio da Reserva Legal: reserva para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal).
Princípio da Anterioridade: exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal(Lei anterior e prévia cominação).
 
Assim, o principio da Legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
 


3) qual a diferença entre eficácia da lei penal e competência para aplicá-la?

R: Eficácia da lei – vigência da lei, vigor, força, aplicação, atividade, atuação da lei.
A lei penal, como as demais leis, não é universal (isto é, não é elaborada paraaplicação em todos os países), nem eterna (pois será revogada ou modificada com o passar do tempo).
Também pode deixar de ser aplicável a pessoas que exercem determinadas funções (como parlamentares e diplomatas).
Portanto, a lei penal tem sua vigência limitada no espaço, no tempo e em relação a pessoas que possuem imunidades.
Não se confunde eficácia com competência. Esta última significa limiteda jurisdição, isto é, a atribuição dos órgãos do Poder Judiciário em relação aos processos.
Quando se fala em eficácia, está-se referindo à aplicação, à atividade, à atuação da lei.

4) Qual a regra geral da lei penal no tempo? Explique

R: “Tempus regit actum” (os fatos são regidos pela lei do tempo em que foram praticados).
É consequência do Princípio da Reserva Legal (artigo 1º). Se “nãohá crime sem lei anterior que o defina”, nada mais lógico do que proibir o alcance da lei a um fato ocorrido antes da sua vigência.
Artigo 5º, inciso XL da CF: “A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

5) É possível aplicar a lei penal retroativamente? Explique.

R: Sim, há, no artigo 2º do CP, uma ressalva ao Princípio da Irretroatividade da lei penal, pois estabelece aimpunidade do fato não mais considerado criminoso pela lei nova: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime” (abolitio criminis).
Em outras palavras: a lei retroage apenas para beneficiar o réu.


6) O que significa “conflito de leis penais no tempo”?

R: Dá-se o conflito de leis penais no tempo quando o fato pode ser apreciado por duas ou mais leis que vigeramentre a conduta e a execução da pena. Exemplos:
- um delito ocorre sob a vigência de uma lei, mas o julgamento é feito quando está em vigor outra lei;
- a ação ocorre durante a vigência de uma lei, mas a consumação do delito, sob o império de outra lei;
- sentença sob a vigência de uma lei, mas execução sob o império de outra etc.
Há duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato,havendo conflito e, apenas uma delas acaba sendo aplicada ao caso.

7) É possível aplicar a um fato partes mais favoráveis de duas ou mais leis? Explique.

R: Os juristas discutem se pode haver combinação de leis para delas extrair o conteúdo mais favorável ao réu.
Contras: Nélson Hungria, Aníbal Bruno e Costa e Silva (jurista) afirmam que não é permitida essa combinação, porque implicaria numaverdadeira elaboração de lei, fato vedado ao juiz.
A favor: Basileu Garcia, Frederico Marques, Damásio, Delmanto e Magalhães Noronha são favoráveis.
Basileu Garcia evoca a equidade e Frederico Marques alega que o juiz aplica dispositivos apresentados pelo próprio legislador. Se pode escolher o “todo” (a lei inteira), pode também escolher “parte de um todo” e comina-la com “parte de outro...
tracking img