Penas

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ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA

DIREITO PENAL

TEMA:

Teoria da Pena; Penas privativas de liberdade
GRUPO:


RESUMO:

Neste trabalho será debatido a Teoria da Pena, com seu conceito, finalidade e características, expondo os princípios constitucionais que legalizam a metodologia do sistema; também expõem dentre as penas a Privativa de liberdade, com seus conceitos, espécies eaplicação (Regime Fechado, Regime Semi-aberto e Regime Aberto), bem como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), apontando possíveis questões de inconstitucionalidade.

SUMÁRIO:

Teoria da Pena

1- Conceito 5

2- Finalidades5

3- Princípios Constitucionais 5

4- Classificação 5

Pena Privativa de Liberdade

5- Conceito6

6- Espécies 6

7- Regimes de cumprimento de pena 6

8- Regime disciplinar diferenciado (RDD)6

Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

9- Conceito 7

10- Conclusão 8

11- Referência bibliográficas9

Teoria Geral da Pena

Conceito:

Pena é a sanção imposta pelo Estado por meio de ação penal ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes. Segundo Fernando Capez “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução deuma sentença, ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade”, portanto o Estado define quais ações são consideradas ilícitas e define que tipo de sanção deve ser aplicada,devendo haver uma correspondência.

Finalidades:

a) retribuição;
b) prevenção
-geral;
-especia

Princípios constitucionais:
a) legalidade artigo 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
b) personalidade artigo 5º, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e adecretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
c) individualização artigo 5º, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (...)
d) proporcionalidade – a pena proporcional ao crime;
e) inderrogabilidade – a pena não pode deixar de ser aplicada;f) anterioridade – a lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal.
Classificação:
Penas previstas no Código Penal Art. 32
- As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.

Pena Privativa de Liberdade

O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade que...
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