penal

Questão n. 2)

Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário ? a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena.

II. O réu primário e de bons antecedentes, condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente fechado

III. O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal, em relação às funções e finalidades da pena, adotou a Teoria Mista ou Unitária, segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena.

a) As assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas I e III estão corretas.
c) Somente a assertiva III está correta.
d) As assertivas II e III estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Questão n. 3)

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta. (FUNIVERSA - 2013 - PM-DF).

a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

b)