Penal

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A Constituição Federal de 1988 trata a questão ambiental de forma abrangente. Apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental, seja de forma fragmentada em diversos Capítulos, seja em umCapítulo específico sobre o meio ambiente, o Art.225 e seus parágrafos. Dispositivos esses que servem de base para toda uma legislação ambiental infraconstitucional e para ações e políticas ambientaisvoltadas para a proteção do meio ambiente.
As normas constitucionais que consagraram o direito ao meio ambiente sadio são de eficácia plena e não necessitam de qualquer norma infraconstitucional paraque operem efeitos no mundo jurídico.
Para possibilitar a ampla proteção, a Constituição Federal previu diversas regras, divisíveis em quatro grandes grupos: 
[pic]regras de garantia.[pic]regras gerais.
[pic]regras específicas.
[pic] regras de competência.


Competências Constitucionais dos Entes Federados em Matéria Ambiental
A indissociabilidade da RepúblicaFederativa do Brasil, disposta no art. 1º da CRFB de 1988, também proclama o Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos informam o federalismo e devem nortear o processo legislativo.  Assim, aestrutura federativa do Brasil apresenta quatro ordens jurídicas: a nacional, a federal, a estadual e a municipal.       
Tanto a competência legislativa quanto a competência administrativa sãofundadas na lei, pois todo ato administrativo deriva da lei (princípio da legalidade da administração Pública). Devemos entender, portanto, que o sistema de repartição de competência impõe uma interpretaçãosinergética
A adoção das terminologias, competência legislativa e competência material ou administrativa, deste modo atingem o conteúdo da autonomia dos entes da federação. Assim, ao projetarmos arealidade dos entes federativos, emerge a questão relativa à estrutura administrativa existente em cada um: o quadrante a ser respeitado e normatizado pela União em que é aferível o fim nacional via...
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