Penal i

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA
CAMPUS GILBERTO GIL
DIREITO





























SALVADOR-BA
SET/2012


















DA QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES















SALVADOR-BA
SET/2012


Capítulo XIX DA QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES


1. QUALIFICAÇÃO CRIMINAL DA INFRAÇÃO E DOFATO
Qualificação é o nome dado ao fato ou à infração pela doutrina ou pela lei. Há a qualificação legal e a qualifcação doutrinária. A primeira se refere ao fato ou à infração.

Qualificação do fato é o nomen juris da infração. Assim, "ofender a integridade física ou a saúde de outrem" recebe o nome de "lesão corporal" (art. 129, caput); "trazer consigo arma" branca "fora de casa ou dedependência desta, sem licença da autoridade", é denominado "porte de arma" (LCP art. 19, caput).

Qualificação da infração é o nome que recebe a modalidade a que pertence o fato: crime ou contravenção. A "lesão corporal" é qualificada crime; o "porte de arma" branca, contravenção.

2. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

É o nome dado ao fato delituoso pela doutrina, como crime formal, de dano, permanente,próprio etc. Conforme esclarecia José Frederico Marques, além das qualificações legais, a doutrina apresenta outras, tiradas do trabalho construtivo de sistematização científica da teoria do crime. Existem, por isso, vários nomes de delitos indicando categorias dogmático-jurídicas onde distinções se estabelecem em razão dos múltiplos elementos essenciais da norma penal e da infração, da estruturadesta e de seu conteúdo.








ESPECIES DE CRIMES:

3. CRIMES COMUNS E ESPECIAIS

Crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial.

4. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS

Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Exs.: homicídio, furto, estelionato etc. Crime próprio é o que só pode ser cometido por umadeterminada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal, questão que já estudamos no capítulo da "capacidade especial do sujeito ativo".
O crime próprio pode exigir do sujeito uma particular condição juridica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho); ou natural(gestante, homem).

5. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL

São os que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Exs.: falso testemunho, incesto e prevaricação. Estão descritos em figuras típicas que, diante de seu injusto, são necessariamente formulados de tal maneira que o autor só pode ser quem esteja em situação de realizar imediata e corporalmente a conduta punível.
A diferençaentre crimes próprios e de mão própria já foi estudada no item da "capacidade penal especial do sujeito ativo".

6. CRIMES DE DANO E DE PERIGO

Crimes de dano são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico. Exs.: homicídio, lesões corporais etc.
Crimes de perigo são os que se consumam tão-só com a possibilidade do dano. Exs.: perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); rixa(art. 137); incêndio (art. 50) etc.

O perigo pode ser:

a) presumido ou concreto;

b) individual ou comum (coletivo).

Perigo presumido (ou abstrato) é o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo. É a lei que o presume juris et de jure. Não precisa ser provado. Resulta da própria ação ou omissão. Ex.: o fato de "deixar de prestar assistência, quandopossível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida", que se encontra ao desamparo, constitui crime de omissão de socorro (art. 135). O perigo é presumido. Decorre da simples inércia do sujeito.

Perigo concreto é o que precisa ser provado. Ex.: no art. 134 há a definição legal do crime de exposição ou abandono de recém-nascido. O perigo, no...
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