Penal resumo do quinto termo

11/08/15

Exercício arbitrário das próprias razões - Artigo 345, CP
O artigo tutela a administração da justiça.
Impede que o particular faça justiça pelas próprias mãos, sobrepondo-se a atuação estatal.
O crime se configura quando o agente faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legitima.
Para pratica do crime, o agente se vale de diversos meios, por exemplo, violência física, ameaça, apropriação indébita, subtração, fraude, isso como forma de satisfazer uma pretensão que o agente tem, ou que julga ter.
Como o legislador se utilizou da expressão “embora legitima”, expressa no tipo penal, a interpretação que decorre é a de que a pretensão também poderá ser ilegítima.
Quando a pretensão for ilegítima, ela deve ser subjetivamente legitima, ou seja, o agente deve agir de boa-fé, no sentido de acreditar que a pretensão seja realmente legitima.
Dessa forma, caso o agente subtraia um bem da vítima como forma de se pagar de dívida que não sabia estar prescrita, responderá pelo exercício das próprias razões. Nesse caso, embora, objetivamente falando a pretensão era ilegítima, para o agente ela era legitima.
Caso o autor tivesse conhecimento acerca da prescrição do título, e ainda assim tivesse subtraído o bem como forma de se pagar, não estaria protegido pelo artigo 345, devendo responder pelo crime de furto.
A lei permite, em determinados casos, que o agente faça justiça pelas próprias mãos, sem que isso constitua exercício arbitrário das próprias razões, por exemplo, o artigo 1.210 do CC prevê que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O § 1º, por sua vez, prevê que o possuir turbado ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.
A jurisprudência já entende existir crime do artigo 345 na hipótese do paciente que é retido em hospital até que pague pela sua internação.
O crime só é punido na